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Direitos da Pessoa com HIV: Sigilo da sorologia e acesso a tratamento estão entre garantias

Lei de não discriminação a pessoas vivendo com HIV

Vando Oliveira 1 de abril de 2019

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01/04/2019 às 21:15:11

Em 1989, profissionais da saúde e membros da sociedade civil criaram a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids. O documento foi aprovado durante o primeiro Encontro Nacional de ONG Aids (ENONG), em Porto Alegre (RS), com o apoio do Ministério da Saúde. Nesse sentido, uma série de medidas, com respaldo na legislação, foram tomadas para que as pessoas vivendo com HIV/aids tenham acesso à saúde pública, ao respeito e à dignidade humana.

A Agência de Notícias da Aids preparou uma série especial sobre os direitos das pessoas com HIV. Entenda os principais pontos da Declaração e o que é possível fazer nos casos de discriminação ou dificuldade de acesso a alguns desses direitos básicos.

A advogada especialista em saúde, Patrícia Diez, afirma que a Declaração “reflete o desejo de um grupo e tem legitimidade a partir do momento em que representantes da causa colocam seus anseios, desejos e necessidades. A Declaração foi muito usada judicialmente e nunca foi desconsiderada, sendo cidade, inclusive, em alguns julgados. Por isso, se tornou importante principalmente numa época em que se buscava visibilidade das pessoas vivendo vivendo com HIV.”

A pessoa vivendo com HIV tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho, o que inclui sigilo em testes de admissão, testes periódicos ou de demissão. Segundo a legislação, o médico tem a obrigação de somente averiguar a capacidade laborativa do trabalhador nos exames legais previstos no Art.168 da CLT.

A lei diz ainda que outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer, sem fazer referência a seu estado sorológico. Em caso de violação, deve-se registrar o ocorrido na Delegacia do Trabalho mais próxima.

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 7658/14, do Senado Federal, que proíbe a divulgação de informações que permitam a identificação da condição de portador do vírus da aids, o HIV, em vários âmbitos, inclusive em processos judiciais. Para Patrícia Diez, a proposta tem relevância já que “há uma naturalização da quebra do sigilo”.

“A lei é um reforço desse direito. A constituição já fala sobre isso, além de normas técnicas dos profissionais de saúde. Mas a gente vive uma época de retrocessos e é importante referendar isso. É preciso que seja feito legalmente”, completa.

Garantia de acesso ao tratamento

Em 1996, a ativista Nair Brito ajudou a revolucionar o percurso da aids no país, sendo uma das primeiras pessoas do Brasil a entrar na Justiça para receber a combinação de antirretrovirais. Ela conta que conheceu, no Canadá, várias mulheres também soropositivas que viviam muito bem. “Elas me perguntavam se eu tomava o coquetel, e eu respondia que evitava tomar bebidas alcoólicas até perceber que elas estavam falando de um coquetel de remédios contra a aids”, recorda.

Hoje, todas as pessoas vivendo com HIV têm direito ao tratamento gratuito segundo a Lei nº 9.313 de 1996. No texto, está garantido que ninguém pode ter o acesso vetado ao tratamento e, nesse sentido, aos medicamentos que o compõem. Em caso de restrição ao acesso, recomenda-se procurar os conselhos municipais de saúde e, em último caso, entrar com processo judicial.

Desde 2013, o Ministério da Saúde, através do SUS, oferece tratamento para todas as pessoas vivendo com HIV, independente da contagem de células CD4.

Confira o texto completo da lei clicando aqui.

Lei de não discriminação a pessoas vivendo com HIV

Em junho de 2014, foi sancionada a Lei n°12.984 que estabelece como crime a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou aids.

A lei abrange atitudes como recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; negar emprego ou trabalho; exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; segregar no ambiente de trabalho ou escolar; divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade; recusar ou retardar atendimento de saúde.

Em caso de violação, recomenda-se realizar Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia e entrar com uma ação criminal. A pena vai de um a quatro anos de reclusão, além de multa.

Confira, abaixo, a Declaração na íntegra:

Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids.

Considerando que a aids, do ponto de vista da medicina, é uma doença como as outras:

Que a aids é uma epidemia mundial e é preciso um esforço coletivo mundial para detê-la;
Que não existe perigo de contágio da aids exceto através das relações sexuais, de transfusão sangüínea e da passagem da mãe ao feto ou bebê;
Que do ponto de vista planetário é a Humanidade que se encontra soropositiva, não existindo uma “minoria” de doentes;
Que contra o pânico, os preconceitos e a discriminação a prática da solidariedade é essencial.

Proclamamos que:

Todas as pessoas têm direito à informação clara, exata, cientificamente fundada sobre a aids, sem nenhum tipo de restrição.
Os portadores do vírus têm direito a informações específicas sobre sua condição.
Todo portador do vírus da aids tem direito à assistência e ao tratamento, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida.
Nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação.
Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das pessoas pelo único motivo de serem portadoras do HIV, qualquer que seja sua raça, sua nacionalidade, sua religião, sua ideologia, seu sexo ou orientação sexual.
Todo portador do vírus da aids tem direito à participação em todos os aspectos da vida social. Toda ação que tende a recusar aos portadores do vírus um emprego, um alojamento, uma assistência ou privá-los disso, ou que tenda a restringi-los à participação nas atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada discriminatória e ser punida por lei.
Todas as pessoas têm direito de receber sangue e hemoderivados, órgãos ou tecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV.
Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou ao resultado de seus testes para a Aids sem o consentimento da pessoa envolvida. A privacidade do portador do vírus deverá ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais.
Ninguém será submetido aos testes de aids compulsoriamente, em caso algum. Os testes de aids deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos, para controle de transfusões e transplantes, e estudos epidemiológicos e nunca para qualquer tipo de controle de pessoas ou populações. Em todos os casos de testes, os interessados deverão ser informados. Os resultados deverão ser informados por um profissional competente.
Todo portador do vírus tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja seu estado de saúde ou o resultado dos seus testes.
Todo portador do vírus tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania.